Margem Consignada

Solicitação de Margem Consignada

Publicado em 05/07/2024 11:25 - Atualizado em 09/09/2024 08:51

O QUE É CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO?

A consignação em folha de pagamento ou consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do servidor público, aposentado ou pensionista, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, tendo por objeto o adimplemento de obrigação de sua titularidade assumida junto ao consignatário. Todos os procedimentos de consignação desconto em folha, dentre outros, estão previstos na Lei Municipal nº 2.935/2019.
Pelas regras atuais, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição de mensalidade instituída para o custeio de entidade/sindicato da classe e para planos de saúde prestados mediante celebração de convênio ou contrato com o Município.

 

QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS?

O servidor deverá requerer disponibilização de margem consignada, por meio de formulário próprio, disponibilizado n_o _portal da Prefeitura Municipal de Machado e protocolizá-lo junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Após o requerimento, o servidor tem o prazo de 3 (três) dias úteis para retirar a carta margem na referida Secretaria.
Após isso, o servidor deverá procurar uma entidade consignatária (instituição bancária ou financeira) devidamente conveniada junto ao Município de Machado para solicitar o empréstimo. Essa consignatária verificará a margem disponível do servidor naquele momento, e após negociação entre as partes poderá ser firmado contrato, que deve constar/informar o valor emprestado, a quantidade de parcelas, e os respectivos valores que deverão ser descontados em folha de pagamento, etc.
A concessão da consignação é condicionada a autorização do consignado e aprovação do consignante.

Para preencher o requerimento clique no botão abaixo.

por Comunicação