Medida Provisória 001, de 24 de março de 2020

Institui multa por descumprimento de medidas de prevenção a contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória SARS-COV-2, causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

Acesse a medida provisória em arquivo PDF através do link : https://bit.ly/3aj94Jf